DECLARAÇÃO

Eu, , , inscrito no CPF sob o nº , portador da carteira de identidade nº , expedida pelo em , declaro sob as penas da lei, que os bens importados/exportados por mim encontram-se dentro do conceito de bagagem, conforme artigo 2º da IN/SRF 117/1998. Declaro, também, Ter ciência dos artigos 15 do Decreto 646/92 e artigo 299 do Código Penal.

Data:

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